CCJC aprova PEC de Roberto de Lucena que permite acúmulo de cargos públicos a policiais e guardas municipais

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou, proposta de emenda à constituição (PEC) que permite a acumulação de cargo de policial federal ou estadual com a de cargo público de professor ou função pública privativa de profissionais de saúde.  A proposta também garante o benefício aos guardas municipais.

 

Deputado Roberto de Lucena (Podemos/SP), autor da PEC 179 de 2012, afirma que por questões financeiras, policiais utilizam horas livres para trabalhar com segurança privada. E por esse motivo, a proposta aprovada irá colaborar com oportunidades de trabalhos mais seguros.

 

“Essas atividades de segurança privada, em muitos casos, podem expor a vida e a integridade física dos policiais. O ingresso desses agentes nas escolas pode ser mais interessante para eles, do ponto de vista da oportunidade profissional, e será benéfico para a sociedade, tendo em vista a integração dos alunos com a atividade de segurança”, explica o parlamentar.

 

De acordo com Lucena, é comum encontrar policiais e guardas municipais com formação em pedagogia, matemática, história, direito, educação física ou com cursos na área da saúde. O parlamentar reforça que, quando a medida virar lei, essa será importante instrumento para que esses profissionais da área de segurança possam garantir o complemento ao sustento da família.

 

“Esses agentes poderão complementar suas rendas na atividade do magistério ou no setor de saúde, sem correrem tantos riscos e assim promover uma troca de experiência importante com toda a comunidade assistida”, reforça Lucena.

 

A Constituição permite, atualmente, a acumulação de dois cargos públicos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Fora essas exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida.

 

 

 

O deputado Léo Moraes (Podemos/RO) relator da proposta, foi favorável à aprovação da matéria na CCJC e recomendou a criação de comissão especial para análise da proposta. Após nova análise e aprovação a matéria será apreciada no Plenário da Câmara dos Deputados.