Ezequiel Teixeira quer regulação sobre o estado de calamidade pública financeira

 
O deputado federal Ezequiel Teixeira (Podemos-RJ) apresentou o PL 9786/18, que pretende regular o estado de calamidade financeira nos Estados, Distrito Federal e municípios. O estado de calamidade no âmbito financeiro é quando o governo federal precisa intervir, com a destinação de recursos, para auxiliar o ente a superar a crise.
Preocupado com a falta de regulação do estado de exceção, o deputado federal quer a adoção de medidas para salvaguardar a população atingida, diante de situações extremas, como a decretação do estado de calamidade financeira. Para Ezequiel, a falta de normatização da matéria gera diversas dúvidas sobre seu alcance e extensão, fato que pode culminar com a prática de atos atentatórios à probidade administrativa. “É necessário regulamentar a medida adotada pelos administradores públicos, como governadores e prefeitos, para que assim, haja compromisso da administração e responsabilidade com o orçamento público. A população não pode ser afetada pela falta dos serviços públicos essenciais diante da irresponsabilidade administrativa dos gestores”, enfatiza.
Alguns exemplos de decretos de calamidade pública financeira foram citados no projeto de lei de sua autoria. Em 2016, o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade diante de uma alegada crise financeira e justificou a medida pela dificuldade em realizar os Jogos Olímpicos. Assim como fez o Rio Grande do Sul, que, também diante de grave crise financeira e para conter o rombo das contas públicas, decretou o estado de calamidade pública. Outro decreto que merece destaque ocorreu em Minas Gerais no ano de 2015, quando a cidade de Mariana sofreu o desastre ambiental por consequência do rompimento de duas barragens.
Quer saber mais a respeito deste projeto de lei? Acesse: https://goo.gl/oxq9sS