Nota oficial

A liderança do Podemos na Câmara dos Deputados vem a público expressar sua preocupação em relação ao recém-proposto Projeto de Lei n° 6125/2019, elaborado pelo Ministério da Defesa, que disciplina as normas aplicáveis aos militares e policiais de apoio em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O Projeto amplia, de maneira preocupante, os poderes conferidos aos militares e agentes em operação de GLO, em especial em relação ao conceito de legítima defesa presumida e em relação à excludente de ilicitude quando o militar ou agente agir em excesso culposo.

É sabido que as operações de Garantia da Lei e da Ordem são realizadas por ordem expressa e exclusiva da Presidência da República, portanto sem a participação do Congresso Nacional e que elas podem ser acionadas quando ocorre o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.

O Podemos, enquanto partido independente e com presença no Congresso Nacional, reforça os princípio do equilíbrio e da harmonia entre os poderes da República, e rechaça eventuais tentativas de mitigação dos mecanismos de freios e contrapesos estabelecidos na Carta Constitucional.

Entendemos que é de bom alvitre ponderar em relação a iniciativas que aumentam em demasia o poder repressivo do Estado frente às liberdades democráticas, seja em declarações públicas de autoridades, seja por meio de iniciativas legislativas ou atos de ofício.

Reiterando os valores expressos na Constituição Federal, o Podemos defende a redução da temperatura política do país, o diálogo entre as forças governistas e as forças de oposição e a moderação na forma como se dão as disputas políticas e ideológicas em nosso país.