PEC das Liminares pode voltar à pauta do Senado

O senador Oriovisto Guimarães (PR) está reapresentando a PEC das Liminares no Senado Federal. A proposta de Emenda à Constituição põe fim às decisões monocráticas em casos de ações de controle concentrado, quando se contesta diretamente a constitucionalidade de um determinado ato normativo, como por exemplo, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).

“O objetivo é evitar a interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros Poderes. Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do Presidente da República, por isso a importância de uma decisão colegiada para esses casos”, destacou o autor da proposta.

A matéria propõe que nenhum ministro do STF poderá, isoladamente, suspender a vigência de ato normativo, como Lei ou Decreto. E exige a decisão por maioria absoluta (seis votos) dos ministros para a concessão da liminar. O Senador Oriovisto também propõe o prazo de até quatro meses para ocorrer a análise do mérito, sob pena de perda da eficácia da liminar.

O senador Oriovisto protocolou novamente a PEC das Liminares em junho do ano passado e desde então busca as subscrições dos colegas senadores para iniciar a tramitação da matéria na Casa. Até o momento, 26 senadores dos partidos Cidadania, DEM, MDB, Podemos, PL, PP, PSC, PSD, PSDB e PSL já subscreveram a proposta.

Fonte: ASCOM – Senador Oriovisto Guimarães.