Projeto de Lei que criminaliza desvio de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar será votado nesta terça-feira (8)

Será votado, nesta terça-feira (8), na Comissão de Educação o Projeto de Lei que define como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo prefeito, dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). A matéria que tem parecer favorável à aprovação será apreciada a partir das 9 horas e tem como relator o deputado federal Bacelar (BA).

Para Bacelar, é papel do parlamento defender o direito do acesso à merenda escolar para milhares de estudantes e intensificar o combate à corrupção.

“O Pnae tem impacto direto na vida dos alunos. Ele garante a permanência na escola, aprendizagem e rendimento adequado. Já foi comprovado que, quando se está bem alimentado, a concentração é melhor e, consequentemente, o aproveitamento das aulas. Com fome ninguém aprende nada” pondera o relator.

No substitutivo, o parlamentar destaca a pesquisa ‘Corrupção, Má Gestão, e Desempenho Educacional: Evidências a Partir da Fiscalização dos Municípios”, realizada em 2008, que compara os índices de corrupção com os valores investidos em educação e o baixo desempenho escolar dos alunos. Ao argumentar o voto, ele afirma que é preciso endurecer as leis e aumentar as punições dos gestores para que a corrupção não prejudique os estudantes da rede pública.

“A corrupção tem influenciado negativamente na eficiência na prestação de serviços de educação”, pontua.

O texto enquadra como prática de improbidade administrativa aquele que deixar de aplicar ou aplicar indevidamente recursos provenientes do Pnae, comprometendo o oferecimento de merenda escolar, ou deixar de prestar contas desses recursos, no prazo e na forma definidos pelas normas do Programa. Também prevê a inabilitação para o exercício ou de cargo ou função pública a que se refere o por até 8 (oito) anos.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) foi criado na década de 50 e atende estudantes da educação básica (infantil, fundamental, médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 2019, mais de 10 bilhões de refeições foram servidas ao longo do ano para mais de 40 milhões de estudantes brasileiros.