Projeto estabelece prazo ao governo sobre renovação de outorga de radiodifusão

A deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) é a autora do Projeto de Lei 3759/19, que estabelece prazo máximo de 2 anos para que o Poder Executivo se manifeste sobre os pedidos de renovação de outorga de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Atualmente, não há prazo previsto para manifestação do Executivo sobre o assunto.

Renata explica que a morosidade do Executivo tem causado insegurança jurídica para as empresas do setor. Isso, segundo ela, gera preocupação não somente entre as grandes emissoras, mas também entre as pequenas rádios, que operam nas regiões mais distantes do País.

“O resultado é um enorme represamento de processos, cuja demora se dá, em regra, não em razão de pendências de responsabilidade das emissoras, mas da inação do próprio ministério em analisá-los. Exemplo cristalino dessa situação é o reduzido número de atos de renovação de outorga que têm sido encaminhados para apreciação pelo Congresso Nacional nos últimos anos”, afirma a parlamentar.

O projeto, que tramita em caráter, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCI) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

(com informações da Agência Câmara)